Esclarecendo as principais dúvidas sobre o fim da ECF

Publicado por luis batista em

Por determinação da Secretaria da fazendo do Estado de São paulo as impressoras fiscais (ECFs) lacradas até a data de 30/06/2015 teriam permissão de uso por cinco anos.

Qual a diferença entre o ECF e o SAT?

ECF e SAT são documentos fiscais parecidos, um é a evolução do outro.
O ECF é o emissor de cupom fiscal instituído pela SEFAZ para impressão
do Cupom Fiscal, e que está sendo substituído pelo SAT.

Já o SAT ele tem comunicação automática e imediata com a SEFAZ, o que torna o envio das notas fiscais paulistas automáticos também sem necessidade de intervenção ou envio do contador, mas ele é um equipamento que não pode ser aberto e nem violado, o que impossibilita totalmente seu conserto, quando há quebra, bloqueio ou outros danos ao equipamento, é necessário a troca por um novo, se tiver na garantia do fabricante, ele faz essa troca, caso contrário é necessário adquirir um novo.

De forma mais clara, a principal diferença é que o ECF é um documento fiscal offline,  que a SEFAZ só tem acesso as vendas quando é feita a apuração fiscal para recolhimento dos impostos. Enquanto que com o SAT essa operação é online. A transmissão ocorre de forma automatizada em questão de minutos.

Comprei meu ECF para nove anos de uso e ainda tenho reduções Z disponíveis. Posso continuar utilizando?

Infelizmente Não!
A partir das datas discriminadas no cronograma para utilização do SAT, será vedado o uso do ECF que conte cinco anos da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o empresario, nesse caso, providenciar a compra de um SAT.

O que fazer para encerrar o uso do ECF?

Primeiro deve ser efetuada a intervenção técnica de Pedido de Cessação de Uso de ECF por um técnico.
Este procedimento só pode ser feito por uma empresa autorizada pelo fabricante e homologada no Posto Fiscal Eletrônico.  Após esse procedimento, o contribuinte ou contabilista deverá, em até 60 dias após a data de emissão do atestado, acessar o formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF” no site do Posto Fiscal Eletrônico (PF-e), disponível em “Serviços ao Contribuinte” ou “Serviços ao Contabilista” na pasta “Autorizações” no site da Fazenda, para conferirem e confirmarem os dados já inseridos pelo técnico interventor no atestado de intervenção do ECF. 

O que farei com meu equipamento ECF ?

De acordo com a Portaria CAT-147, o Emissor de Cupom Fiscal poderá ser convertido em impressora comum e usado para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico. Porém, na prática essa transformação se limita às condições técnicas de cada equipamento e seus fabricantes, tornando-se inviável se considerado os custos envolvidos de manutenção e o preço de uma impressora térmica nova no mercado, além de todo custo- benefício envolvidos no ciclo médio de vida desse equipamento.

Importante reforçar que, por determinação da Portaria, todas as movimentações fiscais do ECF cessado devem ser guardadas por até cinco anos. Caso seja solicitado pela SEFAZ, terá que tê-las em mãos e de fácil acesso.

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