Entenda mais sobre a Ementa Constitucional 87/2015

Publicado por Mayara Lacerda em

O que é?

Altera a disposição de pagamento de ICMS (§ 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99) de transporte interestadual e intermunicipal sob operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

E como funciona ?

Exemplo : O seu cliente é  do Estado do Piauí, compra um livro através de um e-commerce, por R$ 100,00, e o seu centro de distribuição está no Estado de São Paulo.

A alíquota que será destacada para o Piauí é 7%, ou seja, você terá para recolher de ICMS no valor de R$ 7,00 (valor de venda  de 100,00 x 7% = 7,00 de ICMS), a ser recolhida no estado de São Paulo.
O recolhimento do diferencial, como a alíquota interna do Piauí é de 17%, será obrigatório um recolhimento de 10% sobre o valor da venda (R$100,00), que deverá ser recolhido através de uma GNRE, pelo estado do Piauí.


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