Entenda mais sobre a Ementa Constitucional 87/2015

O que é?

Altera a disposição de pagamento de ICMS (§ 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99) de transporte interestadual e intermunicipal sob operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

E como funciona ?

Exemplo : O seu cliente é  do Estado do Piauí, compra um livro através de um e-commerce, por R$ 100,00, e o seu centro de distribuição está no Estado de São Paulo.

A alíquota que será destacada para o Piauí é 7%, ou seja, (mais…)